A Liberdade de Expressão e os seus Limites no Estado Democrático de Direito

Anais | III Jornada de Iniciação à Pesquisa | Direito

Danilo Pereira Delvaux
Julierme Dias Magalhães
Hélisson Carvalho
Verônica Ferreira Rodrigues de Oliveira

INTRODUÇÃO

A liberdade de expressão é considerada, por excelência, pilar de uma sociedade justa, cuja função precípua é viabilizar e efetivar a democracia em seus mais variados âmbitos. O presente trabalho busca fazer um exame deste Direito Fundamental de extrema relevância para a sociedade em suas mais variadas formas, visando analisar suas limitações em um Estado Democrático de Direito, se é que elas existem no âmbito constitucional mesmo que de forma implícitas, bem como punir os excessos, sem que para isso seja considerado censura ou ato ditatorial.

METODOLOGIA

Os procedimentos metodológicos utilizados para fundamentar nosso artigo são pesquisas em artigos, doutrinas, legislação referente ao assunto, materiais diversos como: jornais, revistas e discussão em geral, além da Constituição Federal.

REFERENCIAL TEÓRICO

Os inúmeros direitos e garantias inseridos no bojo constitucional, expressaram não somente uma simples vontade política de um determinado grupo social, mas o desejo de um povo, cuja precedência histórica remetia a ditadura em todas as suas acepções, quais sejam de imprensa, de comunicação, artística, além de inúmeros atos que buscavam suprimir o direito a liberdade humana, em todas as suas formas.  

No Brasil, também são chamados de direitos constitucionais já que foram inseridos na Constituição Federal de 1988, tornando o centro de proteção à dignidade da pessoa humana. Dentre tais direitos, a liberdade de expressão é de extrema relevância em uma sociedade democrática. De igual modo, se faz necessário verificar dentro do ordenamento jurídico vigente em nosso Estado, limites legais que tenham como escopo limitar e sancionar os excessos decorrentes de tal direito, uma vez que embora seja prerrogativa constitucional irrenunciável, seu gozo carece de bom senso e, acima de tudo, observância a outros direitos individuais e coletivos. É oportuno ressaltar que tais limites e sanções, não podem, sob qualquer argumentação ou justificativa, transformarem-se em objeto de cerceamento de direitos ou forma deliberada de censura ao cidadão, órgãos de imprensa, veículos de comunicação televisiva, escrita, dentre outros.

É ponderável ressaltar que nenhuma liberdade é absoluta, e apresenta limites inerentes ao próprio conceito de liberdade. Assim, uma ação qualquer só será legitimada pela liberdade de expressão se coexistir com outras liberdades, de forma pacífica, não ferindo direitos de nenhum indivíduo, ou seja, não extrapolando os limites que possam prejudicar ou denegrir a imagem ou reputação alheia.

Entre as normas positivadas que detém eficácia e vigor para conter os excessos decorrentes da liberdade de expressão, elencamos os crimes inseridos no Capitulo V, intitulados “Dos crimes contra a honra”, do Decreto-Lei 2.848/1.940, o Código Penal Brasileiro, cuja missão precípua consiste em tutelar os bens jurídicos de maior relevância para uma sociedade, como a vida, a honra, a liberdade, descrevendo as condutas definidas como crime e cominando sanções para todo aquele que a transgride ou não a observa, tais como as privativas de liberdade, restritivas de direitos e as penas pecuniárias. O pensamento jurídico moderno, conforme posição majoritária da doutrina reconhece que o escopo imediato e primordial do Direito Penal radica na proteção de bens jurídicos essenciais ao individuo e a coletividade.

Os discursos advindos da Injúria, Calúnia e Difamação, embora a liberdade de expressão seja plena e constitucional, devem ser suprimidos ou silenciados. O Estado, ao punir os excessos dessa natureza, não está atentando na esfera particular de maneira arbitrária, ou descumprindo um mandamento constitucional, mas, porém, está garantido o direito a honra, a intimidade e a vida privada.

Na verdade os crimes contra a honra, instituídos pelo Código Penal Brasileiro, são instrumentos normativos e positivados para salvaguarda de direitos e garantias fundamentais, como a própria honra e outras a ela vinculadas.

O Código Penal Brasileiro, pelo Princípio da Intervenção Mínima, busca tutelar somente os bens mais relevantes, ou de acordo com as precisas lições de Greco (2008) “os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade”. Assim, a honra imerge nesses “bens valiosos”, motivo pelo qual deve, sim, ser amplamente tutelado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A liberdade de expressão é considerada, por excelência, pilar de uma sociedade justa, cuja função precípua é viabilizar e efetivar a democracia em seus mais variados âmbitos. É inequívoco o seu grau de relevância, entretanto, seu uso deve ocorrer de forma disciplinada e responsável, não prejudicando o âmbito alheio.

Assim, em decorrência dessa ampla proteção, o Estado busca prover uma sociedade justa e fraterna, cujos indivíduos possam estabelecer, irrestritamente, as relações sociais, seja a convivência com vizinhos, seja na redação e veiculação de um jornal impresso. Para tanto, instrumentos normativos são destinados a conter excessos, não implicando em ameaça ou cerceamento de direitos e liberdades, buscam apenas garantir o uso racional destes, tutelando direitos personalíssimos, tais como a honra.

REFERÊNCIAS

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Direitos Fundamentais: Tópicos de Teoria Geral In: MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Martines, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso De Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Teoria do Estado e da Constituição: Direito Constitucional Positivo. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal: Parte Geral. 10. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008.

______. Curso de direito penal: Parte especial. 7. ed. Rio de Janeiro:Impetus, 2010.

______. Curso de direito penal: Parte especial. 10. ed. Rio de Janeiro: Impetus 2013.

PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

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