O Princípio da Legalidade em Matéria Tributária e a Falta de Orçamento Anual

Anais | III Jornada de Iniciação à Pesquisa | Direito

Clarice dos Anjos Amorim
Sérgio Luiz Brangioni da Cunha
Jorge Conrado Dias Júnior
Jéssica Aparecida Augusto

INTRODUÇÃO

Essa pesquisa objetiva compreender o Orçamento Público e sua relação com o princípio da Legalidade. De início é relacionada a crise estatal e a falta de comprometimento dos nossos governantes com demora na aprovação do Orçamento. Desse tema surge a questão problema, pois o atraso na elaboração e votação da Lei Orçamentária Anual consistiria em uma afronta ao princípio da Legalidade?

O Orçamento é uma peça fundamental para o Estado, e a ele é conferido natureza jurídica de Lei, sua elaboração deve obedecer certas premissas, logo, ao longo deste trabalho trataremos de explicar os princípios aos quais ele se vincula, sendo de suma importância ressaltar o Princípio da Legalidade como basilar, subordinando o Orçamento a todas as determinações legais.

METODOLOGIA

Pesquisa bibliográfica e documental.

REFERENCIAL TEÓRICO

O Orçamento Público nas lições de Harada (2010), é muito mais que uma simples Lei, é o principal instrumento de intervenção estatal, pois concentra nele a vontade do povo, representada pelo parlamento, assim se pode concentrar as políticas publicas onde elas são mais necessárias.

O orçamento público é a peça fundamental de todo Estado Moderno, pois ele é que dá meios (receitas) para que o Estado desempenhe o seu papel. Sem ele o Estado fica com os seus serviços públicos parados. Nas lições Becker (2010), podemos concluir que “o Estado não é algo estático, mas dinâmico, que se renova, e esse perpétuo dinamismo do Estado, que vincula todos os indivíduos a um e cada um a todos”. Para que o Estado mantenha esse dinamismo, é essencial que ele tenha meios para isso, para que possa garantir a cada cidadão os seus direitos e garantias, não basta apenas arrecadar Receitas, mas também meios de aplicá-la, nesse ponto se insere o Orçamento.

CONCLUSÕES

Conclui-se que, após analisados todos os aspectos do Orçamento, uma vez que há uma previsão legal para suprir sua falta, a inércia do executivo em propor, ou a demora na aprovação, não constitui uma afronta ao princípio da legalidade.

Destarte, por mais que a Lei defina prazos para a elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), ela também define critérios para suprir a sua falta, deste modo, compreendemos que não há um afastamento da legalidade, apesar de ser um descaso com a sociedade, pois a própria Lei já prevê a possibilidade dos prazos não serem cumpridos, já definindo as medidas a serem adotadas na impossibilidade de cumprimento dos prazos, tal como por exemplo a utilização do orçamento do ano anterior, caso o executivo não envie o projeto até a data prevista em lei.

REFERÊNCIAS

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 5.ed. São Paulo, 2010.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 03 de abr. 2013.

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 19.ed. São Paulo: Atlas, 2010.

Ir para o topo