Operação Cartão Vermelho: Incidência do ICMS da Pessoa de Direito Jurídico – FADIP – Faculdade Dinâmica

Operação Cartão Vermelho: Incidência do ICMS da Pessoa de Direito Jurídico

Anais | III Jornada de Iniciação à Pesquisa | Direito

Thaís de Oliveira Santos
Douglas Luis de Oliveira (Orientador)

INTRODUÇÃO

A operação Cartão Vermelho vem sendo utilizada nas pequenas e grandes empresas como forma de tentar minimizar infrações ficais dessas pessoas jurídicas, para que se tenha um conhecimento esquematizado de todo sistema bancário e empresarial, evitando, assim, a sonegação fiscal.

Diante disso, vem sendo editadas várias Portarias para que esta Operação Cartão Vermelho tenha respaldo e seja cada vez mais utilizada principalmente nas informações sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais.

A pesquisa tem por objetivo geral mostrar a importância da operação Cartão Vermelho nas empresas, a fim de que seja evitada fraude protegendo a pessoa jurídica de direito

Especificamente, pretende: enfocar sua abrangência e principalmente sua aplicabilidade no ato diário das empresas; analisar os principais aspectos que envolvem os direitos das empresas jurídicas; estudar as implicações impostas pela cláusula geral; destacar a relevância de tal Instituto na regência do convívio social; demonstrar como a constitucionalização do direito influencia nos direitos da pessoa jurídica.

METODOLOGIA

Estudo bibliográfico e documental.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O implemento do ICMS, que como sabemos é um imposto estadual, e deve ser declarado pelo contribuinte, de mês em mês, por isso ele é lançado por homologação. Em que, caberia ao contribuinte trazer as informações de sua contribuição para o Fisco. Cabendo a este somente analisar se o valor a ser verificado é correto ou não (art. 150 CTN).

Todavia, caso o contribuinte não faça suas declarações no prazo, ou incorra em algumas das situações previstas no art. 149 do mesmo diploma, caberá ao fisco única e exclusivamente fazê-lo.

Uma decisão inédita do STJ não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista como base apenas em dados obtidos na operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Contudo, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) por sua vez argumentou que a operação Cartão Vermelho tem respaldo em lei paulista (Lei nº 12.186/2006). A norma exige que o contribuinte autorize os administradores de cartão de crédito fornecer à fazenda paulista os valores referentes a suas operações como requisito para enquadramento no Simples.

Com isso, o objetivo foi demonstrar a sua relevância social e jurídica, e de forma eloqüente, a sua aplicabilidade que optamos pelo aprofundamento da presente tema.

REFERÊNCIAS

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, Disponível em: <www.planalto.gov.br>. Acesso em 03 set. de 2013.

BRASIL. Operação Cartão Vermelho. Disponível em <http//wwww.fazendosp.gov.br/consult>. Acesso em 03 set. de 2013.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support
Ir para o topo